STF vai definir competência para julgar ações de cobrança de contribuições à OAB
Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria, que envolve a natureza jurídica da anuidade.
OAB não pode cobrar anuidade das sociedades de advogados
O tema foi decidido sob o rito dos recursos repetitivos e, com isso, deve vincular todos os juízes e tribunais do país.
Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil de todo o país já estabeleceram os valores das anuidades para 2023
A anuidade mais baixa do país é a da seccional de Tocantins, cujo valor é R$ 799. A mais alta é a do Rio de Janeiro, que custa R$ 1.276. A do estado do Ceará é R$ 883.
OAB não pode exigir quitação de anuidade para seu eleitor, dizem PGR e AGU
O Pros questiona, no Supremo Tribunal Federal, dispositivos do Estatuto da Advocacia.
Os senadores aprovaram 5 mudanças para as eleições de 2022. Agora elas dependem da Câmara
Para que tenham validade já nas eleições do ano que vem, essas mudanças precisam virar lei até um ano antes do primeiro turno, que ocorrerá no começo de outubro de 2022.
Projetos idênticos na Assembleia e na Câmara Federal visam isentar pagamento de anuidade ao Conselho Regional de Enfermagem
O deputado estadual Leonardo Araújo (MDB) é o autor do projeto de indicação n° 85/20, em tramitação na Assembleia Legislativa do Ceará, que sugere a isenção da anuidade do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará (Coren) para funcionários que trabalham na linha de frente da Covid-19.
Anuidade da OAB em Minas Gerais deve ser reajustada pelo INPC
O índice de correção legalmente previsto para o reajuste da anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e o aumento deve ser anual, sem possibilidade de retroagir mesmo na ausência de reajustes em anos anteriores.