Augusto Aras defende que o assunto – de elevada complexidade e que envolve questões de natureza jurídica, política, filosófica, científica, moral, ética e religiosa – deva ser tratado pelo Congresso Nacional, que detém legitimidade democrática para deliberar.
A Medida Provisória, segundo o governo, busca impedir que a circulação de insumos necessários para a população seja afetada pelas restrições sanitárias e biológicas em vigor em vários estados.
A situação, realmente, é muito delicada. A sociedade não pode ficar refém de qualquer dos seus segmentos, principalmente dos servidores públicos, a quem ela paga. Mas, por outro lado, em razão desse direito, tem deveres, dentre os quais o de garantir o mínimo de dignidade salarial, não significando, porém, ser essa garantia um atestado de permissão para atividades alheias à ordem jurídica nacional.
No entendimento dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral só os juízes estaduais têm competência para atuarem como titulares das zonas eleitorais em todo o território nacional
Desembargadores do Estado de São Paulo não reconhecem competência dos legisladores para garantirem isenção de tarifa de ônibus
O Poder Judiciário não dispõe de competência para ordenar, para induzir ou, até mesmo para estimular o oferecimento de acusações penas pelo Ministério Público, escreveu o ministro Celso de Mello
Os ministros do Supremo Tribunal Federal ainda não concluíram a votação sobre se é ou não a Justiça Eleitoral para julgar crimes de corrupção
Na semana passada, neste blog, fizemos uma apreciação crítica sobre [+]
O Art. 9º da Reforma Administrativa do Ceará diz que [+]
A Companha de Gestão dos Recursos Hídricos do Ceará - [+]