Aumento da multa por desastres ambientais para até R$ 5 bilhões é aprovado por Comissão da Câmara

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera a Lei de Crimes Ambientais para determinar que, em situação de desastre, a multa por infração ambiental seja revertida para recuperar a região afetada. O texto aumenta de R$ 50 milhões para R$ 5 bilhões o valor da multa nos casos de desastre ambiental.

Por |2023-08-12T17:06:59-03:0012 de agosto de 2023|Tags: , , |
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