Governo publica Medida Provisória para a Copa do Mundo Feminina de 2027
Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (23) [+]
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A Constituição Federal obriga aplicação pelo menos 30% do dinheiro público, recebido de fundos eleitorais, em campanhas femininas e de candidatos registrados como negros e pardos.
Na sessão de hoje, o relator do recurso, ministro Benedito Gonçalves, salientou que as informações do processo revelam que o partido efetivamente não aplicou o mínimo legal previsto em programas para promover a participação feminina na política em 2016.
Nas últimas eleições municipais, em 2020, aumentou o número de mulheres eleitas para prefeituras e câmaras municipais do país.