Projeto propõe afastamento de servidores réus por crimes sexuais contra crianças em Fortaleza

Servidores de qualquer natureza, no âmbito da Administração Pública Municipal, serão afastados imediatamente de suas funções e terão seus vínculos suspensos temporariamente, desde a data do recebimento da denúncia até o trânsito em julgado de decisão de absolvição.

Por |2022-01-25T19:58:45-03:0025 de janeiro de 2022|Tags: , , , , , |

Servidor público só terá revisão salarial se a vantagem constar da LDO e do Orçamento

O recurso teve repercussão geral reconhecida. Para o relator, ministro Alexandre de Moraes, a Constituição Federal estabelece que a concessão de vantagem ou aumento de remuneração só pode ocorrer se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa, e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, cumulativamente.

Por |2019-12-07T19:30:48-03:007 de dezembro de 2019|Tags: , , , , , |
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