Em seu voto, o relator, ministro André Mendonça, reconstituiu o histórico das normas, que fazem parte de um processo legislativo iniciado com uma alteração na Constituição feita em 2003 e culminou com a criação das entidades de previdência complementar instituídas pela Lei 12.618/2012. O julgamento sobre o tema foi concluído na sessão plenária virtual encerrada em 10/11.
Servidores e servidoras, magistrados e magistradas com deficiência permanente ou que tenham filhos nessa condição não precisarão mais comprovar anualmente essa situação. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade a dispensa da renovação anual de laudo médico comprovando a situação de saúde dessas pessoas.
“Monumento de miséria moral ambulante”, assim deve ser olhado, discriminado e tratado todo agente público que desvia dinheiro da educação. Não existe ser mais danoso em uma sociedade. O pior de sua perversidade é não se dar conta de que condena ele ao fracasso a geração de jovens sob sua governança. Seja porque não lhes assegura estudo de qualidade, seja pelo péssimo exemplo deixado de que o crime compensa.
O projeto original tratava apenas das carreiras da Agência Nacional de Mineração (ANM), da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), de Tecnologia da Informação e de analistas de política social.
Inicialmente, 3,62% retroativo a janeiro e alcançando os 4,62% a partir da folha de junho.
De acordo com o parlamentar, seu posicionamento tem como único objetivo "fazer a defesa do parlamento".
O julgamento no STF foi motivado por ação apresentada pela Rede Sustentabilidade contra o Ministério da Justiça por promover a investigação sigilosa.
Para o órgão julgador, a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal.
Servidores de qualquer natureza, no âmbito da Administração Pública Municipal, serão afastados imediatamente de suas funções e terão seus vínculos suspensos temporariamente, desde a data do recebimento da denúncia até o trânsito em julgado de decisão de absolvição.
A Portaria tem vigência até 30/6 deste ano.