Evandro Leitão dá benefícios a servidores da Assembleia, e tem candidatura ameaçada – Lei 9.504, VIII – Conduta Vedada

Em vários acórdãos, o Tribunal Superior Eleitoral, julgando Recursos Especiais, dá uma abrangência larga para a expressão "circunscrição", estendo a agentes estaduais, a mesma conduta vedada." Ac (Acórdão).-TSE, de 8.8.2006, no REspe ( Recurso Especial) nº 26054: caracteriza abuso do poder político a concessão de benefícios a servidores públicos estaduais nas proximidades das eleições municipais, desde que evidenciados reflexos na circunscrição do pleito, diante da coincidência de eleitores".

By |2024-08-17T19:48:36-03:0017 de agosto de 2024|Tags: , , , |
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