O prefeito Sarto encaminhou para a Câmara Municipal de Fortaleza projeto de Lei que versa sobre as isenções para 70% da população, no que diz respeito à cobrança da taxa. A matéria deve ser votada ainda neste mês de janeiro em uma sessão extraordinária que será marcada pelo presidente da Casa, o vereador Gardel Rolim, também do PDT.
A proposta diz ainda que a instituição de uma taxa ou tarifa precisa estar vinculada à criação de um serviço, algo não aplicável à coleta de lixo, já regularmente prestada pelas prefeituras. “A hipótese de taxa sem o reflexo em serviço é inconstitucional”, diz Célio Studart ao se referir ao inciso II do artigo 145 da Constituição Federal.
"Estou me socorrendo ao Judiciário para evitar que o fortalezense pague mais esse tributo em época de pandemia", afirmou o parlamentar.
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados (CCT) aprovou projeto de lei que proíbe as operadoras de telefonia de fazer cobrança adicional pelo uso de aplicativo de mensagens multiplataforma (como WhatsApp ou Telegram) ou fazer restrições ao tráfego de dados de internet do usuário no uso desses aplicativos.
A TSS é uma das formas de arrecadação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), segundo a qual todas as operadoras de planos de saúde devem fazer o seu recolhimento trimestral, calculado de acordo com o número de beneficiários.
Deputado Heitor Férrer afirmou que vai tentar derrubar a taxa na Justiça.
O ministro Edson Fachin, relator do caso, considerou que o município invadiria a competência legislativa da União.
Ministério Público Federal pede que a União seja obrigada a reduzir o valor da taxa para R$ 71,00. Atualmente é cobrado R$ 257,25.
A taxa de inscrição para os não isentos é de R$ 85.
Idilvan Alencar defende que alunos que solicitaram o benefício no ano passado, mas não realizaram as provas, sejam isentos, mais uma vez, do pagamento da inscrição.