O texto inclui o exame nas metas do Plano Nacional de Educação (PNE - Lei 13.005, de 2014). A sanção da Lei 14.627, de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (20).
O benefício vai vigorar no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2024.
O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, votou em setembro pela constitucionalidade dos dispositivos. Para o decano do Supremo, os instrumentos cabíveis para a solicitação de dados eletrônicos são o da cooperação prevista pelo tratado bilateral e as cartas rogatórias.
O Ministério Público Eleitoral (MPE) enviou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ofício alertando sobre a redução dos locais de votação para brasileiros residentes no exterior e os possíveis riscos que tal medida pode gerar no direito de votar garantido aos emigrantes.
Os maiores colégios eleitorais de brasileiras e brasileiros fora do Brasil estão nos Estados Unidos, com quase 183 mil, Portugal, com 80.896, e Japão, com 76.570 eleitoras e eleitores.
No entanto, quem optar por manter o domicílio eleitoral em município brasileiro continua obrigado a votar em todas as eleições. Nesse caso, será necessário justificar as ausências às urnas enquanto estiver fora do país.
Durante a visita, a cônsul-geral adjunta, ministra Maria Theresa Diniz Forster, apresentou os trabalhos de organização e de logística do pleito. O Consulado de Washington conta com 50 seções eleitorais e cerca de 14 mil eleitores aptos a votar.
A proposta de instalação de postos de votação fora da sede das embaixadas e das repartições consulares em 21 países foi aprovada por unanimidade do colegiado, através do pedido feito pelo Ministério das Relações Exteriores.
A legenda questiona especificamente o veto a contratação de médicos brasileiros formados no exterior e estrangeiros que já atuaram no país e possuem experiência no SUS para atuação no enfrentamento ao Covid-19.
Por meio do mandado de segurança, brasileiro que mora no exterior alegou que a norma editada pelo governo federal violaria o seu direito de retornar livremente ao Brasil.