Dados de provedores de internet podem ser solicitados diretamente aos provedores do exterior

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, votou em setembro pela constitucionalidade dos dispositivos. Para o decano do Supremo, os instrumentos cabíveis para a solicitação de dados eletrônicos são o da cooperação prevista pelo tratado bilateral e as cartas rogatórias.

Por |2023-02-24T16:47:20-03:0024 de fevereiro de 2023|Tags: , , , , |

Eleitor que não votou no primeiro turno pode e deve votar no segundo

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reforça que cada turno é tratado como uma eleição independente pela Justiça Eleitoral. Isso significa que uma pessoa que não votou no primeiro turno não é proibida de ir às urnas no segundo, desde que seu título eleitoral esteja regular.

Por |2020-11-28T13:19:39-03:0027 de novembro de 2020|Tags: , , , , |
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