O texto original, encaminhado pelo prefeito Roberto Cláudio, determinava que a idade máxima para utilização desses veículos passasse de cinco anos para seis. No entanto, uma emenda de autoria dos vereadores Eron Moreira, Antônio Henrique e Adail Júnior, todos do PDT, aumenta o período para oito anos, o que foi sugerido pelas categorias.
O projeto do prefeito recebeu oito emendas, a maioria de autoria dos vereadores Eron Moreira (PDT) e Márcio Martins (PROS). Ao invés de discutir as sugestões dos parlamentares ainda na data de hoje, como vem sendo realizado em todas as sessões, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Didi Mangueira (PDT), resolveu marcar reunião do colegiado para a próxima segunda-feira (27), cinco dias após a aprovação da urgência.
No início do mês a Casa provou projeto de Indicação do vereador Eron Moreira (PDT) sugerindo aumentar a idade máxima de ingresso dos veículos por aplicativo de cinco anos para oito anos. No entanto, a proposta de Roberto Cláudio modifica Lei aprovada em 2018, ampliando para apenas seis anos. A medida, de acordo com a legislação em vigência, passará a valer a partir de junho de 2021.
Apesar de ter sido aprovada por unanimidade, a proposta gerou embate entre base governista e oposição. De um lado, aqueles que disseram que o Governo Municipal sempre esteve do lado dos condutores de veículos por aplicativo. Do outro, aqueles que criticaram a postura do Executivo quando da discussão da legislação aprovada em 2018.
Outros 14 projetos de Indicação entraram na pauta de votação desta terça-feira, além de quatro requerimentos. Um deles, do vereador Raimundo Filho (PDT), requer realização de sessão solene em comemoração aos 40 anos do Santuário de Nossa Senhora de Assunção. Outro, de Márcio Martins, também solicita solenidade para homenagear o grupo "Admiráveis do Pagode".
A Frente Parlamentar e os motoristas de transporte por aplicativo definiram que a categoria deverá criar uma campanha de apoio humanitário institucional para arrecadar e distribuir cestas básicas para os profissionais que não têm reservas ou outra fonte de renda. Ao todo, segundo Evangelista, são cerca de 25 mil motoristas regulamentados.
Segundo a Lei 10.751/2018, o cadastro das empresas de transportes tem validade de 12 meses. Após esse período, os aplicativos devem realizar a renovação da documentação, para garantir a continuidade do serviço no município de Fortaleza.
O deputado estadual Soldado Noélio (Pros) é o autor de um projeto de Lei que tramita na Assembleia Legislativa e que dispõe sobre a isenção da cobrança do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto Sobre Circulação de Mercadores (ICMS) na compra de veículos novos por pessoas que atuam através de aplicativos via internet (Uber, 99 Taxi, etc).
A procuradora Neide de Oliveira, sugeriu a rejeição pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 5130/16, que proíbe a suspensão de qualquer aplicação da internet por decisão do poder público.