Representante do MPF cobra ao Incra entrega da regularização das terras dos Quilombolas em Caucaia/CE

Iniciado em 2012, o processo de titulação e regularização, conforme apurou o MPF, não teve qualquer avanço desde 2016, quando houve a publicação, no Diário Oficial da União (DOU), da portaria do Incra reconhecendo e declarando os limites da terra quilombola.

Por |2021-12-03T19:36:51-03:003 de dezembro de 2021|Tags: , , , , , , , |

Câmara Federal vai alterar regras de regularização fundiária de imóveis da União ocupados

A Câmara dos Deputados, esta semana, vai transformar em projeto de Lei a Medida Provisória 910/19 do presidente Bolsonaro sobre regularização fundiária de imóveis da União. A MP perde sua validade nesta terça-feira (19) e não houve consenso para ser votada.

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