No ano passado, as regras foram validadas pela Corte durante as eleições, quando os ministros rejeitaram ação do ex-procurador-geral da República Augusto Aras para suspender a norma. Aras argumentou que as regras poderiam promover a censura prévia de conteúdos na internet.
Os diversos usos da inteligência artificial e os riscos que ela pode trazer foram o centro do debate no primeiro dia do seminário, que continua nesta terça-feira (5). Para os debatedores, além do papel do Judiciário, a regulamentação via Congresso Nacional é essencial e trará respostas mais concretas para o combate ao mau uso de ferramentas digitais.
Em seu discurso, o ministro destacou que as novas ferramentas digitais e a desinformação estão impondo à Justiça um novo mapa múndi de combate ao crime, forjando um constitucionalismo digital que vai reconfigurar o Direito internacional.
A competência declarada da nova procuradoria é monitorar notícias falsas e distorções sobre instituições ou políticas públicas e acionar a Justiça sempre que identificar danos ao funcionamento da democracia.
Diariamente as plataformas usam inteligência artificial por meio de algoritmos e equipe especializada para impedir publicações com esse teor, portanto, “o combate à desinformação deve ser exatamente da mesma forma”, destacou.
O documento informou que, entre os turnos das eleições, houve perceptível aumento no fluxo de desinformação, o que fez com que a Justiça Eleitoral tivesse de tomar providências inéditas para, ao menos, tentar controlar a situação.
Uma das decisões foi o adiamento de estrai do documentário sobre a facada de Jair Bolsonaro. Segundo advogado não configura censura, pois não houve proibição que o documentário fosse produzido ou divulgado, apenas estabeleceu que se esperasse ocorrer o segundo turno do pleito para isso.
Integrante da tropa de choque de Jair Bolsonaro, Zambelli já havia sido obrigada a remover das redes sociais publicações falsas sobre a jornalista Vera Magalhães, no mês passado.
Determinação vale para material de reunião em que o presidente da República, Jair Bolsonaro, lançou suspeitas infundadas ao sistema eletrônico de votação e faz acusações a ministros do STF
O grupo, formado por servidores da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação e da Secretaria de Comunicação e Multimídia do TSE participou de uma reunião na Autoridade Reguladora das Comunicações Audiovisuais e Digitais (Arcom), que falou sobre as atribuições regulatórias e sancionatórias da pasta, além do trabalho desempenhado para assegurar a equidade nas campanhas eleitorais em rádio e televisão.