Segundo a sentença, a plataforma digital deverá registrar os motoristas apenas após o trânsito em julgado da ação, ou seja, após o julgamento de todos os recursos. “A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 6 meses, a contar do trânsito em julgado e intimação para início de prazo”, diz a sentença.
Atualmente, o TRE/CE trabalha com dois sistemas ativos (PJe e SEEU) que serão integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ).
Plataforma digital possibilitará acesso a precedentes jurisdicionais dos tribunais superiores.
A plataforma ofertará criação de um sistema de e-mails e mensagens por SMS e WhatsApp para receberem informações sobre oportunidades de emprego, organização de feiras de estágio, promoção de palestras de orientação vocacional, gestão de tempo, elaboração de currículos e cursos gratuitos.
O objetivo é dar celeridade e agilidade à prestação jurisdicional, assim como ampliar o acesso dos cidadãos à Justiça.
A nova lei promulgada, mas que teve oito trechos vetados, tem como objetivo modernizar e simplificar a relação do poder público com a sociedade. A medida também visa reduzir custos para a administração pública.
Para o Governo Federal, a plataforma digital gera ganhos de eficiência, reduzindo a burocracia, e de transparência, pois todas as liberações da União para estados e municípios ficarão concentradas nessa plataforma.