Governo Federal oferece condições especiais para regularização de dívidas ativas
Para microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte, prazo para adesão ao edital da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vai até 29 de novembro.
Receita Federal prorroga até 30 de setembro o prazo para microempreendedores individuais pagarem débitos
Os microempreendedores que não quitarem os tributos e as obrigações em atraso, ou não parcelados, de 2016 para trás, serão incluídos na Dívida Ativa da União
Refis de débitos de ICMS e IPVA pronto para ser votado pela Assembleia Legislativa do Ceará
O projeto de lei 47/20, do Poder Executivo, institui Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre operações relativas ao ICMS e do IPVA, dispõe sobre a anistia e remissão de créditos tributários.