Refis de débitos de ICMS e IPVA pronto para ser votado pela Assembleia Legislativa do Ceará
O projeto de lei 47/20, do Poder Executivo, institui Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários relativos ao Imposto sobre operações relativas ao ICMS e do IPVA, dispõe sobre a anistia e remissão de créditos tributários.