Foto Junior Pio
O governador Elmano de Freitas encaminhou ao Legislativo cearense, na última segunda-feira (6) à noite, um pacote de projetos polêmicos que reclamam uma maior discussão, não apenas no Parlamento estadual, mas de todos os segmentos da sociedade. São ao todo oito polêmicos projetos, cujas consequências de suas aprovações trarão grande impacto na administração estadual. O principal deles é a Reforma Administrativa, com a criação de 15 novas secretarias, fazendo com que o Estado do Ceará passe a ter 36 secretarias, 22 Autarquias e 37 Fundações, gerando um significativo acréscimo de despesa para uma máquina já deveras “inchada”.
Mas a discussão reclamada não deve ficar limitada a essa questão, por si só muito expressiva. Outras matérias do pacote precisam ser esclarecidas, como por exemplo um empréstimo de R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de reais) a ser contratado com o Banco do Brasil, para o Estado pagar parte de um empréstimo internacional vincendo. A situação econômica do Estado é de real temeridade? Ele não tem como saldar parte do empréstimo externo e está contraindo um outro para pagar a dívida? Quanto de juro ele vai pagar ao Banco do Brasil? Que garantias o Estado vai oferecer, se parte de suas cotas do Fundo de Participação já estão comprometidas com outros empréstimos externos? O governador não responde a essas perguntas na mensagem que mandou para a Assembleia.
Todos, funcionalismo, iniciativa privada, políticos e o restante da sociedade civil cearense precisamos estar atentos para a administração estadual. Já não se pode dizer que a situação fiscal do Estado é a maravilha que se cantava até bem pouco tempo. E não o é apenas por alguns gastos excessivos, mas, também pelas dificuldades do cenário nacional, e até internacional. Mas se a situação fiscal da administração estadual está merecendo maior atenção, todos precisamos discutir a questão. No plenário da Assembleia, na terça-feira (7), o deputado estadual Sargento Reginauro fez uma cobrança pertinente. Ele questionou a não publicação do relatório da comissão de transição do Governo estadual. Os cearenses não sabemos qual é a real situação do Governo que Elmano recebeu de Camilo Santana, e Izolda Cela. O próprio Elmano não dirá, pois os seus sucessores fizeram tudo para elege-lo governador, portanto, lamentavelmente, em respeito aos ilustres aliados ele (Elmano), dirá sempre que recebeu o Governo em situação elogiável, mesmo que no amanhã seja ele o único responsável por algum revés que venha a acontecer. Que Deus nos livre de o Estado ter que pagar os seus servidores com as tais “gonzaguetas” de 1986.
Até agora, só uma manifestação, fora a do deputado estadual Felipe Mota, hoje (8), no plenário da Assembleia, questionou as proposições do governador Elmano de Freitas, foi o ex-prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio. Segundo ele “o pior é que a proposta (do governador) tem o claro propósito de atender a compromissos políticos com aliados de campanha. Muitos, inclusive, já foram até escolhidos, antes mesmo dos cargos serem criados”.
E prossegue: “O Estado do Ceará perdeu, entre julho e dezembro do ano passado, 1,13 bilhão de receita de ICMS. E há a expectativa de perda de mais de 2 bilhões de receita, só de ICMS, neste ano. Para completar, vivemos um cenário econômico nacional ainda de muitas incertezas, no curto e médio prazos. Alguns interlocutores do Governo, bom que se diga, falam adequadamente em necessidade de ajuste fiscal, mas a primeira medida administrativa enviada à Assembleia é uma “reforma” que causa impacto negativo concreto nas contas públicas e envia uma mensagem ambígua para a sociedade civil organizada e suas instituições.
No mesmo pacote de projetos de lei enviados à Assembleia, o Governo propõe aumentar a carga tributária do Estado (no caso ICMS de combustíveis, energia e comunicações a alíquota sobe de 18% para 20%); reduzir benefícios fiscais para empresas que estão gerando empregos no Interior do Ceará nesse momento de crise; e pede autorização para um novo financiamento junto ao Banco do Brasil (R$ 900 milhões) para adiar o pagamento da dívida pública do Estado. É uma grande contradição! A velha máxima que é necessário primeiro fazer o “dever de casa” para dar o exemplo não está sendo cumprida. Assim fica difícil mobilizar a solidariedade coletiva da sociedade cearense em torno de sacrifícios tão dolorosos para manter o fundamental ajuste fiscal do Estado”.
