OAB contesta restrição adotada pelo TJCE
Segundo a Ordem, o Tribunal de Justiça do Ceará consolidou jurisprudência em descompasso com a Constituição Federal.
Operadores do Direito dizem que decisão de Juiz de Juazeiro do Norte é “teratológica”
O magistrado parecia não saber, ao proferir sua decisão liminar, que Lei municipal ou estadual autorizadora de contratação de empréstimos externos pelos respectivos governos têm finalidade única de instrumentalização do processo, que é feito no Ministério da Fazenda, e encaminhado ao Senado, o único competente para autorizar esse tipo de contratação.
Município pode legislar sobre a proibição de recondução dos eleitos aos cargos da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores
Segundo o magistrado, tal entendimento deve ser aplicado ao caso em análise, "na medida em que a vedação levada a efeito, igualmente se insere no campo da permissão dada ao legislador municipal, como expressão da autonomia municipal, razão pela qual não se verifica a apontada inconstitucionalidade.
Primeira reunião presencial para debater a revisão do Plano Diretor de Fortaleza
O evento contará com palestras de dois especialistas e tem como objetivo ajudar os membros a terem mais conhecimento sobre o processo de revisão do plano.
Justiça suspende lei que aumentou Contribuição de Iluminação Pública no Crato
O MPCE havia ajuizado Ação Civil Pública contra o Município do Crato, com fundamento na nulidade e inconstitucionalidade da referida lei, a qual foi aprovada sem observância do devido processo legislativo.
STF nega seguimento à ação contra legislação municipal para funcionamento de estacionamentos em Fortaleza
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a admissão da ADPF exige o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão a preceitos fundamentais.
Leis municipais não podem proibir torres de transmissão, decide plenário do STF
Questionamentos sobre leis municipais, que proíbem a instalação de sistemas de transmissores ou receptores, têm sido apresentados ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Suprema Corte analisou a proibição da instalação a menos de 50 metros de residências, sem concordância dos proprietários dos imóveis nesta área, e declarou a inconstitucionalidade da norma. O Plenário do Supremo decidiu que normas urbanísticas e ambientais locais não podem proibir torres de transmissão.
Ex-prefeitos e ex-vereadores do município de Nova Russas/CE podem perder o benefício da pensão vitalícia
Para Augusto Aras, as normas do município cearense de Nova Russas instituem privilégio injustificado e incompatível com o interesse público e com os princípios da moralidade e da impessoalidade.
Ministro Gilmar suspende lei municipal que proíbe ensino sobre gênero nas escolas. O tema tem provocado polêmica na Assembleia do Ceará
O ministro Gilmar Mendes lembra no seu despacho que os municípios não podem editar leis que confrontem com leis federais. "Enquanto a legislação federal estabelece a observância obrigatória dos princípio da liberdade de ensino, do pluralismo de ideais e concepções pedagógicas e do fomento à liberdade e à tolerância, a lei questionada proíbe expressamente qualquer menção, no sistema de ensino, a questões de diversidade ou ideologia de gênero, vedando a inserção de qualquer temática da diversidade"..,