Em diversos julgamentos ao longo dos últimos anos, o Supremo já derrubou dezenas de leis estaduais e municipais que previam o pagamento de aposentadorias ou pensões vitalícias a ex-governadores, ou ex-prefeitos e seus dependentes.
O Projeto de Lei (PL) 976/2022, aprovado pelo Senado Federal no início do mês, prevê que o benefício, no valor de um salário mínimo, seja pago a menores de 18 anos pertencentes a famílias de baixa renda.
Pelo Projeto de Lei (PL) 976/2022, a família do órfão deverá ter renda familiar mensal per capital igual ou inferior, a um valor bem irrisório referente a um quarto do salário mínimo (R$ 330) para que seja feito o pagamento da pensão especial.
Decisão favorável no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) foi suspensa por força da decisão liminar de Fux.
O valor da pensão seria de R$ 1.192, correspondente a um salário mínimo em 2022. A intenção é que o benefício seja pago aos órfãos cuja renda familiar não permita a sobrevivência até completar 21 anos de idade.
Adepol ajuizou ADI 6916 no STF contra dispositivo da última Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019).
''Não se pode, no presente momento, deixar a juventude desamparada, motivo por que se insta a ação deste Parlamento para solucionar o problema que se coloca a frente dos representantes do povo brasileiro'', publicou o autor do projeto, senador Rogério Carvalho (PT-SE).
As demandas que chegam até a Vara do Direito das Sucessões, Rogério Marias destaca: “As mais frequentes são o inventário e o arrolamento, na hipótese em que as pessoas que faleceram deixaram bens, imóveis e móveis”. Ele diz ainda que a busca por alvará judicial é recorrente, demanda que se refere à concessão para manejo de valores pecuniários deixados pelo falecido.
Com a apresentação da proposta de Emenda à Lei Orgânica, o Governo Municipal propôs a supressão de alguns artigos da legislação, com a promessa de tais assuntos serem disciplinados no Projeto de Lei Complementar que passará a regulamentar a Previdência local.
Para Augusto Aras, as normas do município cearense de Nova Russas instituem privilégio injustificado e incompatível com o interesse público e com os princípios da moralidade e da impessoalidade.