Arquivos Taxa de iluminação pública

Justiça suspende lei que aumentou Contribuição de Iluminação Pública no Crato

O MPCE havia ajuizado Ação Civil Pública contra o Município do Crato, com fundamento na nulidade e inconstitucionalidade da referida lei, a qual foi aprovada sem observância do devido processo legislativo.

Por Amanda Andrade|2021-08-16T14:36:03-03:0016 de agosto de 2021|Tags: crato, Justiça, Lei municipal, Taxa de iluminação pública|

As distribuidoras de energia não podem cobrar pelo serviço de arrecadar a contribuição de iluminação pública

A Associação Brasileira de Distribuição de Energia Elétrica (Abradee) impetrou mandado de segurança coletivo questionando ato do Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que permite que as distribuidoras arrecadem a taxa e repassem o dinheiro aos municípios sem cobrar mais por isso.

Por Edison Silva|2021-01-29T20:33:58-03:0029 de janeiro de 2021|Tags: Abradee, Advocacia-Geral da União, Arrecadação, Taxa administrativa, Taxa de iluminação pública|