No documento à Justiça Federal de São Paulo, o órgão pede que o conteúdo correspondente ao direito de resposta e a comprovação de seu cumprimento fiquem à cargo da emissora, e não da União, como havia proposto o MPF.
Para chegar aos casos em que o paciente buscou o SUS, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) cruza dados dos atendimentos na rede pública com informações prestadas pelos planos sobre seus beneficiários.
O parecer emitido pela AGU também reconhece a jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal para a constitucionalidade da cobrança de taxa de coleta com base de cálculo atrelada à área do imóvel e garante, portanto, a efetivação dos princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária.
Junto ao Ministério do Meio Ambiente, por exemplo a AGU também pediu a perda total ou parcial do objeto das ações da chamada ''pauta verde'', conjunto de processos levados ao Supremo para questionar as políticas ambientais do governo Bolsonaro.
Bittar também criticou dois decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que alteraram o novo Marco do Saneamento Básico (Lei 14.026, de 2020). As normas abriram caminho para que estatais operem serviços de água e esgoto sem licitação.
Um dos principais pedidos da AGU é para que a decisão do Supremo tenha efeitos somente daqui para frente, não permitindo a revisão de aposentadorias já pagas, vedando, na prática, que beneficiários peçam o pagamento de valores atrasados a que teriam direito.
A competência declarada da nova procuradoria é monitorar notícias falsas e distorções sobre instituições ou políticas públicas e acionar a Justiça sempre que identificar danos ao funcionamento da democracia.
A AGU também informou que procuradores federais continuam analisando os processos em que recursos não serão apresentados.
Com a publicação da portaria, a Advocacia-Geral deve agora estruturar um plano de ação para implantar política de diversidade e inclusão, de modo a propor ferramentas, iniciativas e sistemáticas em âmbito institucional.
A AGU explica que o valor de R$ 20,7 milhões tem como referência cálculos de prejuízos efetuados pelo Supremo Tribunal Federal, Palácio do Planalto, Câmara dos Deputados e Senado Federal.