Até a sessão de ontem (21), doze desembargadores já apresentaram seus votos, dos quais nove se posicionaram no sentido de não referendar a medida cautelar que suspendeu a cobrança da taxa, enquanto outros três foram favoráveis.
O parecer emitido pela AGU também reconhece a jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal para a constitucionalidade da cobrança de taxa de coleta com base de cálculo atrelada à área do imóvel e garante, portanto, a efetivação dos princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária.
Segundo o Regimento Interno do TJCE, com a concessão do pedido de vista, o desembargador Bezerra Cavalcante tem o prazo máximo de 10 dias úteis, a contar da conclusão dos autos ao seu gabinete, prorrogável por igual período, para apresentar o voto.
A decisão, em caráter liminar, foi proferida pelo desembargador Durval Aires Filho, nesta segunda-feira (22/05), após manifestações do Município de Fortaleza, da Câmara Municipal de Fortaleza e do Procurador-Geral do Estado do Ceará, e atende a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) interposta pelo Ministério Público do Estado (MPCE).
Os ex-vereadores de Fortaleza, em especial os petista e pedetistas, são os que mais levam o debate da taxa de lixo para a tribuna da Assembleia Legislativa do Ceará
A Lei Municipal nº 11.323/2022 instituiu taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos no Município de Fortaleza. O pedido de inconstitucionalidade se fundamenta no artigo 20, artigo 154 e artigo 191, II e parágrafo 1º da Constituição do Estado do Ceará.
Os parlamentares ainda acreditam que o prefeito Sarto possa revogar a medida ou que a Justiça derrube a legislação.
Ele lembrou decreto da ex-governadora Izolda tratando do tema, o que motivou críticas de aliados da ex-chefe do Executivo Estadual.
Um decreto assinado pela ex-governadora Izolda Cela, no dia 15 de dezembro do ano passado, e publicado no Diário Oficial do dia 16 de dezembro, faltando 15 dias para terminar o mandato dela, impõe aos municípios cearenses que queiram ter determinado benefício do Estado, criar a taxa do lixo com o nome de cobrança de recursos para a gestão dos resíduos sólidos.
A ação dos vereadores junto ao Ministério Público Federal contou com a participação de Júlio Brizzi (PDT), Ana Paula (PDT), Adriana Nossa Cara (PSOL), Gabriel Aguiar (PSOL), Dr. Vicente (PT), Adriana Almeida (PT), Estrela Barros (Rede), Eudes Bringel (PSB), Léo Couto (PSB) e o deputado Guilherme Sampaio (PT).