Inconstitucional: Vereadores protocolam emenda coletiva criando Refis para devedores da Taxa do Lixo em Fortaleza
Será concedido desconto de 100% dos encargos para parcelamentos em até 4 parcelas e de 80% para parcelamentos entre 5 e 10 parcelas.
Os bastidores da política e da gestão…a lógica dentro do caos permanente – Fernando Oliveira
Essa política da emoção, da indução emocional, que escolhe um inimigo para atacar, seja ele quem for ou o que for, acaba revelando o populismo como parte da política dos conservadores ou dos progressistas. E a gestão, aquela que se deve fazer com o respeito aos tais princípios constitucionais e às leis, fica refém de uma política sem a precedência da gestão, refém das promessas de campanha, da necessidade de se mostrar que se tem palavra, custe o que custar.
Sessões extraordinárias da Câmara Municipal para votação do projeto de extinção da taxa do lixo a partir de quinta-feira (09)
Projeto é promessa de campanha do prefeito Evandro Leitão. A taxa foi proposta pelo ex-prefeito Sarto, que não se reelegeu no pleito do ano passado.
Câmara Municipal terá período extra de sessão para votar a extinção da Taxa do Lixo
Prefeito Evandro Leitão (PT) pediu à Câmara celeridade na tramitação da matéria e afirmou que a extinção da taxa, não trará aumento na carga tributária para os fortalezenses, já que a Prefeitura pretende compensar a perda de receita, estimada em R$ 120 milhões por ano, com ajustes nos gastos públicos.
Taxa do Lixo de Fortaleza volta a pautar embates na Assembleia e Câmara Municipal
Enquanto aliados do prefeito sugeriram ao presidente Lula o fim do novo marco do saneamento básico, opositores do gestor municipal apontaram ele como único culpado pela cobrança.
Pedido de vista adia decisão do Órgão Especial do TJCE sobre cobrança da Taxa do Lixo em Fortaleza
Até a sessão de ontem (21), doze desembargadores já apresentaram seus votos, dos quais nove se posicionaram no sentido de não referendar a medida cautelar que suspendeu a cobrança da taxa, enquanto outros três foram favoráveis.
Advocacia-Geral da União é favorável à Prefeitura de Fortaleza sobre a taxa do lixo
O parecer emitido pela AGU também reconhece a jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal para a constitucionalidade da cobrança de taxa de coleta com base de cálculo atrelada à área do imóvel e garante, portanto, a efetivação dos princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária.
TJCE adia decisão sobre cobrança da taxa de resíduos sólidos em Fortaleza
Segundo o Regimento Interno do TJCE, com a concessão do pedido de vista, o desembargador Bezerra Cavalcante tem o prazo máximo de 10 dias úteis, a contar da conclusão dos autos ao seu gabinete, prorrogável por igual período, para apresentar o voto.
Liminar suspende a cobrança da Taxa do Lixo no Município de Fortaleza
A decisão, em caráter liminar, foi proferida pelo desembargador Durval Aires Filho, nesta segunda-feira (22/05), após manifestações do Município de Fortaleza, da Câmara Municipal de Fortaleza e do Procurador-Geral do Estado do Ceará, e atende a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) interposta pelo Ministério Público do Estado (MPCE).
Ex-vereadores de Fortaleza, deputados voltam a debater a taxa do lixo. Henrique aponta melhorias a serem implantadas
Os ex-vereadores de Fortaleza, em especial os petista e pedetistas, são os que mais levam o debate da taxa de lixo para a tribuna da Assembleia Legislativa do Ceará