A legislação prevê que uma série de violações deve ser reparada quando é comprovada a motivação exclusivamente política
O evento contará com palestras de dois especialistas e tem como objetivo ajudar os membros a terem mais conhecimento sobre o processo de revisão do plano.
'Impeachment deve ser solução, não problema', diz senador Rodrigo Pacheco.
Atual Lei do Impeachment foi promulgada sob a vigência da Constituição Federal de 1946.
O parlamentar, assim como o presidenciável Lula, defende que a medida trouxe prejuízo para os trabalhadores.
As gratificações e representações ficam revistas em índice geral único, no percentual de 10,47%.
O presidente do colegiado será o secretário de Governo, Renato Lima, que realizou a primeira reunião do grupo, com o intuito de alinhar os próximos passos do projeto a serem implantados.
Atualmente a revisão deverá ocorrer neste ano de 2022, dez anos após a sanção da Lei.
Seduc e Secitece têm até 60 dias para adotar medidas a fim de prevenir ocorrências semelhantes identificadas nos relatórios de fiscalização.
Ao se manifestar, o ministro Dias Toffoli considerou que o tema possui repercussão geral nos aspectos econômico e social, tendo em vista o impacto financeiro que a prevalência da tese fixada pelo STJ pode ocasionar no sistema de previdência social do país, além do imenso volume de segurados que podem ser abrangidos pela decisão.