No STF, o INSS pede a reforma da decisão sob a alegação de que o recebimento da parcela, tal como afirmado pelo Supremo no julgamento do RE 1052570 (Tema 983), pressupõe a participação do servidor em ciclo de avaliação, o que não pode ser cumprido pelos aposentados.
O empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS teve uma redução de juros de 1,7% ao mês. A medida deve beneficiar 18 milhões de pessoas. O novo teto é 0,44 ponto percentual menor que o antigo limite, de 2,14% ao mês, em vigor desde o ano passado.
A concessão do benefício em dobro, ou seja, o “14° salário”, visa reduzir o impacto econômico da pandemia.
A ação original foi apresentada por um policial militar aposentado do Estado de Santa Catarina que questionava a aplicação, pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev), do percentual de 9,5% na Lei federal 13.954/2019.
O reconhecimento facial é validado nas bases do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e da Justiça Eleitoral, por meio de biometria cadastrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A maioria das situações ocorre por meio de ligação telefônica aos segurados ou envio de mensagens por e-mail.
Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 69, proposta pelo Partido Novo, questiona decisões de tribunais de contas de estados que têm permitido a exclusão de tais despesas dos limites de gastos com pessoal estabelecidos pela LRF.
As pessoas podem optar pelas modalidades de cadastramento remoto, presencial ou através de visita.
Decreto do Governo fixa os objetivos, as condições gerais para Cearaprev realizar o recadastramento dos segurados e militares ativos, e do recadastramento e da prova de vida dos aposentados, dos militares da reserva remunerada ou reformados, e dos pensionistas do Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará – Supsec e do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Ceará, e institui a plataforma digital “CearáPrev On Line”.
Dados cadastrais de mais de 1 milhão de aposentados, militares da reserva e reformados, bem como pensionistas.