Entende-se por “captação ilícita de sufrágio” a doação, o oferecimento, a promessa ou a entrega, pelo candidato, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública.
Segundo a proposta do deputado Célio Studart, a pena sairia de um a cinco anos, para de três a seis anos.
Projeto de Lei (PL) 2273/20, do deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), aumenta a pena em um terço no caso de fraudes relacionadas a auxílios emergenciais concedidos durante estado de epidemia ou pandemia. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivos no Código Penal.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, considerou que Cabral não é confiável e disse que o ex-governador segue lavando dinheiro e escondendo recursos ilícitos.
Atualmente, o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP) prevê que que a prisão só poderá ocorrer "em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado" ou, durante a investigação ou processo, de forma cautelar - temporária ou preventiva
Deputados da Comissão de Constituição e Justiça aprovaram mudança na Lei da Ficha Limpa para permitir que o condenado só readquira o direito político após o cumprimento de toda a pena
Pena para quem divulgar, nas redes sociais. O objetivo da proposição é evitar a propagação de informações de conteúdo sobre violência
Ministra suspendeu decisão do STJ e mandou que o ex-deputado começasse a cumprir pena de prisão
Projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados quer alterar o Código Penal para instituir a pena de privação de uso da internet