Foi acrescentado à Tese 642 a proposição de que “compete ao estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por tribunais de contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados”.
Na Assembleia Legislativa, os parlamentares solicitaram um minuto de silência e cobraram mudanças no Código Penal Brasileiro (CPB), para evitar a escalada da criminalidade no País.
Foi descentralizado para os municípios, Estados e Distrito Federal o total de R$ 2,96 bilhões.
É a primeira vez, na história da República, que um relator da proposta orçamentária da União passa a ter tamanha força no ano da sua execução.
Atualmente, o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP) prevê que que a prisão só poderá ocorrer "em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado" ou, durante a investigação ou processo, de forma cautelar - temporária ou preventiva
O pedido de informações do deputado Audic Mota gera constrangimento à base aliada. Ele tem o apoio de oposicionistas.