O deputado Danilo Forte (União-CE), que propôs a realização do debate, observou que a Enel, atual concessionária de energia elétrica do Ceará, também responsável pelo compartilhamento de postes no estado.
O primeiro ponto da proposição altera justamente a finalidade da Lei 14.172/21, substituindo a expressão “garantia de acesso à internet, para fins educacionais” por “ampliação do acesso à internet e do uso de tecnologias, com fins educacionais”. A mesma substituição é feita no artigo da lei que trata da aplicação dos recursos previstos, da ordem de R$ 3,5 bilhões.
Segundo o partido, o ato do Executivo contraria a derrubada, pelo Congresso Nacional, do veto do presidente da República, Jair Bolsonaro, à lei que destina cerca de R$ 3,5 bilhões para essa finalidade.
A Lei 14.172 foi sancionada em 11 de junho, após o Congresso Nacional derrubar o veto integral do presidente Jair Bolsonaro ao texto.
A constitucionalidade da lei aprovada pelo Congresso Nacional estava sendo questionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.
Por conta da pandemia, devem ser priorizados agendamentos de horários para atendimento ao público.
O projeto de lei foi vetado por Bolsonaro, mas o veto foi derrubado pelo Congresso Nacional e agora o chefe do Executivo recorre ao Supremo.
A Piec inclui apoio técnico e financeiro da União e capacitação de professores.
A análise do relatório ''Acesso à Internet Residencial dos Estudantes'', do Instituto de Defesa do Consumidor, lançado na última terça-feira (15), destaca que, apesar do avanço no número de usuários de internet nos últimos anos, 47 milhões de brasileiros permanecem desconectados, sendo que 45 milhões (95%) estão na classe C e D/E, conforme números da TIC Domicílios 2019.
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 16.734/2018 do Ceará, que proíbe as operadoras de telefonia móvel de bloquearem o acesso à internet após o esgotamento da franquia de dados acordados contratualmente por seus usuários. Em decisão majoritária, o STF entendeu que o Estado do Ceará não pode legislar sobre o tema, que é de competência privativa da União.