Arquivos Áreas de Preservação Permanente

Lei que institui pagamentos a prestadores de serviços que conservem áreas de preservação é sancionada

A norma, sancionada nesta quarta-feira (13) pelo presidente Jair Bolsonaro, institui pagamento, monetário ou não, a prestadores de serviços que ajudem a conservar áreas de preservação. Os serviços ambientais são atividades individuais ou coletivas que favorecem a manutenção, a recuperação ou a melhoria de ecossistemas.

Por Edison Silva|2021-01-14T16:17:41-03:0014 de janeiro de 2021|Tags: Áreas de Preservação Permanente, Lei sancionada, Meio Ambiente, Programa Floresta+, Serviços Ambientais|

MPCE ingressa com Ação de Inconstitucionalidade contra Lei cearense que definiu Áreas de Preservação Permanente

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ingressou, na última sexta-feira (11), perante o Tribunal de Justiça do Estado (TJCE), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), cumulada com pedido de medida cautelar, contra os dispositivos da Lei Estadual nº 16.064/2016 e suas alterações. Essa lei determinou um novo critério para definir as Áreas de Preservação Permanente (APP) no Ceará, segundo o MP, matéria de competência própria da União.

Por Edison Silva|2019-10-15T20:46:41-03:0015 de outubro de 2019|Tags: Ação Direta de Inconstitucionalidade, Áreas de Preservação Permanente, Assembleia Legislativa, Competência da União, Ministério Público, Novos critérios, Tribunal de Justiça|