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Assembleia do Ceará aprova mudança nos critérios de repasse do ICMS para beneficiar o setor de saúde dos municípios

A Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta quinta-feira (1º), durante sessão plenária realizada de forma presencial e remota, projeto de lei do Poder Executivo que altera lei estadual que trata sobre a distribuição, com os municípios, de parcelas arrecadadas pelo Estado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

By Edison Silva|2020-10-01T20:41:14-03:001 de outubro de 2020|Tags: Assembleia, Governo do Ceará, ICMS, Municípios, Novos critérios, Saúde, Votação|

MPCE ingressa com Ação de Inconstitucionalidade contra Lei cearense que definiu Áreas de Preservação Permanente

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ingressou, na última sexta-feira (11), perante o Tribunal de Justiça do Estado (TJCE), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), cumulada com pedido de medida cautelar, contra os dispositivos da Lei Estadual nº 16.064/2016 e suas alterações. Essa lei determinou um novo critério para definir as Áreas de Preservação Permanente (APP) no Ceará, segundo o MP, matéria de competência própria da União.

By Edison Silva|2019-10-15T20:46:41-03:0015 de outubro de 2019|Tags: Ação Direta de Inconstitucionalidade, Áreas de Preservação Permanente, Assembleia Legislativa, Competência da União, Ministério Público, Novos critérios, Tribunal de Justiça|