PEC permite que defensor público-geral apresente ADI e ADC no STF

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/19 permite ao defensor público-geral federal propor, ao Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade e ainda demandar a federalização do julgamento de crimes de graves violações de direitos humanos.

Decreto de Bolsonaro que extingue colegiados da administração federal é inconstitucional para 9 ministros do STF

Pedido de vista do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu o julgamento de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6121, ajuizada contra decreto do presidente da República, Jair Bolsonaro, que extinguiu os colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Cobrança de taxa de fiscalização de serviço público no Ceará é contestada no Supremo

Tramitará sob o rito abreviado no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6145, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra normas do Estado do Ceará que instituíram taxa de fiscalização e prestação de serviço público incidente sobre o processo administrativo fiscal, no âmbito da Secretaria de Fazenda Estadual.

Rede Sustentabilidade questiona novas regras para nomeação de cargos em universidades federais

O partido Rede Sustentabilidade ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6140 contra dispositivos do Decreto 9.794/2019 da Presidência da República, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do presidente da República.

Partidos questionam no Supremo Tribunal Decreto de Bolsonaro sobre posse, porte, aquisição e registro de armas

Dois partidos questionaram no Supremo Tribunal Federal (STF) decretos do presidente da República, Jair Bolsonaro, que dispõem sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição.

Ministros do Supremo vão decidir sobre alterações na Lei Maria da Penha

Ministros do Supremo vão decidir sobre alterações na Lei Maria da Penha. ADI, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questiona alteração promovida na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) que autoriza a autoridade policial a afastar o suposto agressor do domicílio ou de lugar de convivência com a ofendida

Ministro não reconhece competência da Confederação Nacional dos Municípios para propor ADI

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu sem julgamento de mérito a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6103, na qual a Confederação Nacional de Municípios (CNM) questionava a Lei Federal 13.708/2018, que estabeleceu um novo piso salarial para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

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