Ministros do Supremo vão decidir sobre alterações na Lei Maria da Penha
Ministros do Supremo vão decidir sobre alterações na Lei Maria da Penha. ADI, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questiona alteração promovida na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) que autoriza a autoridade policial a afastar o suposto agressor do domicílio ou de lugar de convivência com a ofendida