Duas ações pensadas por magistrados do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) que estão entre as sete aprovadas, preliminarmente, no Ideathon sobre combate à violência doméstica e familiar.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela improcedência de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionaram a validade de dispositivos das constituições estaduais. De acordo com o PGR, essas imunidades servem para defender o livre exercício da atividade pelos integrantes do Poder Legislativo.
A autorização para o afastamento de magistrados é matéria reservada à lei complementar de iniciativa do Supremo. O entendimento foi firmado pelos ministros do STF. No voto, o relator citou um entendimento firmado pela corte que "julgou inconstitucional norma Regimento Interno do Conselho Superior da Magistratura do Estado do Ceará".
Presidente do Supremo Tribunal Federal tirou de pauta as ações diretas de inconstitucionalidade sobre leis estaduais que autorizam governos a usar o dinheiro de depósitos judiciais.
Ministros do Supremo vão decidir sobre alterações na Lei Maria da Penha. ADI, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) questiona alteração promovida na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) que autoriza a autoridade policial a afastar o suposto agressor do domicílio ou de lugar de convivência com a ofendida
O presidente eleito, Jair Bolsonaro, recebeu na manhã desta quinta-feira [+]