O procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela improcedência de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionaram a validade de dispositivos das constituições estaduais. De acordo com o PGR, essas imunidades servem para defender o livre exercício da atividade pelos integrantes do Poder Legislativo.