A Defensoria Pública da União (DPU) solicitou que as audiências de custódia voltem a ser feitas em todo o país. O pedido de extensão foi enviado ao ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), mas ainda não foi julgado.
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu sua decisão e determinou que o Tribunal de Justiça do Ceará faça audiências de custódia em todas as modalidades prisionais, inclusive prisões temporárias, preventivas e definitivas, no prazo de 24 horas.
Cabe ao Estado diminuir a necessidade de haver armas de fogo, por meio de políticas de segurança pública. Com esse entendimento, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a Resolução 126/2020, que zerou a alíquota de importação de revólveres e pistolas. A decisão é desta segunda-feira (14).
A autorização para o afastamento de magistrados é matéria reservada à lei complementar de iniciativa do Supremo. O entendimento foi firmado pelos ministros do STF. No voto, o relator citou um entendimento firmado pela corte que "julgou inconstitucional norma Regimento Interno do Conselho Superior da Magistratura do Estado do Ceará".
Fachin indeferiu liminar por meio da qual o senador Acir Gurgacz (PDT-RO) buscava suspender a execução da pena a ele imposta pela 1ª Turma do STF.