Cabe ao Estado diminuir a necessidade de haver armas de fogo, por meio de políticas de segurança pública. Com esse entendimento, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a Resolução 126/2020, que zerou a alíquota de importação de revólveres e pistolas. A decisão é desta segunda-feira (14).
Ao menos oito Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) apresentados à Câmara dos Deputados nessa última quarta-feira (09) pretendem anular a resolução do Governo Federal que reduz a zero, a partir de janeiro de 2021, imposto cobrado na importação de revólveres e pistolas. Atualmente, a alíquota é de 20% sobre o valor do produto.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), criticou a isenção de impostos para importação de armas (revólveres e pistolas) editada pelo Governo Federal e diz faltar prioridade por parte do governo em várias áreas, como na econômica e no combate à pandemia do novo coronavírus (COVID-19).