PDT argúi inconstitucionalidade da tese da “legítima defesa da honra”
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucionalidade da tese jurídica da "legítima defesa da honra". Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 779), com pedido de liminar, a legenda argumentou que, com base na interpretação de dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal, Tribunais do Júri têm aplicado a tese e absolvido feminicidas.
