Isenção tributária por perda de direitos por conta do passaporte de vacinação

De acordo com a proposta da deputada Silvana, "entende-se como restrição aos direitos e acesso aos serviços públicos o impedimento de pleno gozo e exercícios de direitos a todos dispostos pelos serviços públicos estaduais ou ao acesso a qualquer área pública ou privada".

Por |2022-02-15T20:24:35-03:0015 de fevereiro de 2022|Tags: , , , , , |
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