STF vai decidir sobre constitucionalidade de multa por recusa ao teste do bafômetro

O Departamento de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran-RS) argumenta que a constitucionalidade do artigo 165-A do Código de Trânsito Brasileiro - CTB não pode ser afastada com fundamento no direito individual de liberdade quando confrontado com o direito fundamental da coletividade à vida e à segurança do trânsito.

Por |2020-02-28T21:19:41-03:0028 de fevereiro de 2020|Tags: , , , , , |
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