STF valida exigência de retirada de ações para Estados aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal

Por unanimidade, o colegiado decidiu pela improcedência do pedido e fixou a seguinte tese de julgamento: "É constitucional a exigência legal de renúncia expressa e irrevogável pelos Estados-membros ao direito em que se fundam ações judiciais que discutem dívida ou contrato objeto de renegociação com a União."

Por |2023-02-22T14:27:13-03:0022 de fevereiro de 2023|Tags: , , , , |

Os gastos do Ceará com a Covid de 2020 até o início deste mês de dezembro. Conselho de Saúde pede mais informações

Conselho Estadual de Saúde, após a aprovar as contas apresentadas, reclamou providências da Secretaria da Saúde estadual, inclusive a indicação do número de leitos de UTIs para Covid, como também os contratos de gestão e os aditivos do Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar – ISGH.

Por |2021-12-27T19:43:46-03:0027 de dezembro de 2021|Tags: , , , , , , |

Governo do Ceará pede autorização da Assembleia para prorrogar contratos temporários de professores

Após aprovar oito mensagens do Poder Executivo na sessão plenária desta terça-feira (15), a Assembleia Legislativa do Ceará deu início a tramitação de mais cinco projetos de autoria do Governo do Estado, dentre elas a que prorroga os contratos temporários para professores no âmbito das instituições de ensino superior do Estado.

Por |2020-12-15T19:45:33-03:0015 de dezembro de 2020|Tags: , , , , , , |

Prefeito de Juazeiro do Norte recebe recomendação para rescindir todos os contratos de servidores temporários

A Prefeitura de Juazeiro do Norte e suas secretarias dispõem de um prazo de dez dias para dizer se acatarão ou não a recomendação ministerial, após o que medidas judiciais poderão vir a ser tomadas em face de cada gestor que mantiver contratos irregulares sob sua responsabilidade.

Deputados aprovam projeto do Senado criando regras transitórias para relações jurídicas privadas

Projeto suspende, até 30 de outubro deste ano, a concessão de liminares para despejo de inquilinos por atraso de aluguel, fim do prazo de desocupação pactuado, demissão do locatário em contrato vinculado ao emprego ou permanência de sublocatário no imóvel.

Por |2020-05-14T22:18:48-03:0014 de maio de 2020|Tags: , , , , |
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