STF valida exigência de retirada de ações para Estados aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal
Por unanimidade, o colegiado decidiu pela improcedência do pedido e fixou a seguinte tese de julgamento: "É constitucional a exigência legal de renúncia expressa e irrevogável pelos Estados-membros ao direito em que se fundam ações judiciais que discutem dívida ou contrato objeto de renegociação com a União."