Para o PTB, as leis complementares devem ser adotadas para regulamentar temas específicos. Outro argumento é que as leis infringem a obrigatoriedade do concurso público.
Foram aprovados ainda oito projetos de Lei e 29 projetos de Indicação.
A Casa aprovou mudança na Constituição Estadual, vedando que parlamentares sejam reeleitos para o mesmo cargo na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Ceará. Confira o que mais foi aprovado.
Após aprovar oito mensagens do Poder Executivo na sessão plenária desta terça-feira (15), a Assembleia Legislativa do Ceará deu início a tramitação de mais cinco projetos de autoria do Governo do Estado, dentre elas a que prorroga os contratos temporários para professores no âmbito das instituições de ensino superior do Estado.
A Prefeitura de Juazeiro do Norte e suas secretarias dispõem de um prazo de dez dias para dizer se acatarão ou não a recomendação ministerial, após o que medidas judiciais poderão vir a ser tomadas em face de cada gestor que mantiver contratos irregulares sob sua responsabilidade.