Licença-maternidade de 180 dias para pai solo é garantida por decisão do Supremo Tribunal Federal
No voto favorável, o relator, ministro Alexandre de Moraes, afirmou que considera inconstitucional qualquer previsão do regime de previdência do servidor público que não estenda ao pai monoparental os mesmos direitos de licença-maternidade garantidos à mulher.