Em seu voto, Rosa Weber afirmou que o "orçamento secreto" instituído em 2020 restaurou o modelo de emendas do relator que possibilitou os esquemas de corrupção de PC Farias, dos "anões do orçamento" e da "máfia dos sanguessugas".
Com a medida, caberá ao Palácio do Planalto definir a execução das emendas de relator, criticadas pela falta de transparência. Para retomar o poder sobre as emendas de relator no próximo ano, o Congresso Nacional terá de derrubar o veto, que exige quórum de dois terços dos parlamentares em sessão conjunta.
Seis Ministérios foram atingidos, mas a pasta mais afetada será o Ministério do Desenvolvimento Regional.
Em dezembro de 2021, o Plenário da Corte estipulou prazo de 90 dias corridos.
A relatora considerou prematuro aferir, neste momento, a idoneidade das medidas adotadas para satisfazerem todos os pontos da sua decisão.
As emendas de relator, destinadas a despesas diversas em 2022, representam R$ 16,2 bilhões, valor próximo de 2021, que foi de R$ 16,8 bilhões.
A Comissão Mista de Orçamento deve votar na segunda-feira (06) o parecer preliminar ao projeto de lei orçamentária do ano que vem.
A medida foi uma resposta do Congresso à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a execução das emendas de relator por falta de transparência.
A votação é uma resposta à decisão do STF que suspendeu a execução das emendas de relator ao constatar falta de publicidade e de transparência.
No Orçamento da União deste ano de 2021, as emendas de relator, classificadas como RP9, somam R$ 18,5 bilhões.