Segundo o texto, em períodos de calamidade pública no Estado do Ceará, poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial em tais locais.
O projeto também determina que a Autarquia Municipal de Trânsito deverá regulamentar o entorno das vias impondo controle a limites de velocidade e sinalização adequada. E a Guarda Municipal ficará responsável por realizar juntamente com a comunidade ações que colaborem com a prevenção à violência e criminalidade locais.
De acordo com o texto, estão isentos desse imposto templos de qualquer culto religioso, ainda que estejam em imóveis alugados.
Ex-senador Marcelo Crivella da Igreja Universal do Reino de Deus foi o autor da proposta.
Como justificativa, Silvana diz que a proposta de Lei coloca em prática o direito assegurado pela Constituição, que em seu Art. 5º, inciso VI, garante às instituições religiosas ao livre exercício dos cultos e a proteção dos locais e suas liturgias. Ela lembrou decreto recente do governador de Pernambuco, Paulo Câmara, que decretou condições para a entrada em cultos religiosos a apresentação do cartão de vacina contra a Covid ou teste negativo.
De acordo com o autor, vereador Antônio Henrique, a implantação desses núcleos caberá à Secretaria de Educação que poderá, caso necessário, firmar parceria público-privada para sua execução.
Os autores são: o presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Antônio Henrique (PDT); e a líder do partido Rede, a vereadora Estrela Barros.
O descumprimento das medidas sujeitará o infrator à responsabilização cível, administrativa e criminal, sem prejuízo do uso da força policial, se necessário, para prevenir ou fazer cessar a infração, podendo ser, ainda, aplicadas as sanções de apreensão, interdição ou suspensão de atividade.
Autor do projeto aprovado na Câmara Municipal de Fortaleza, o vereador Ronaldo Martins (Republicanos), afirmou ao Blog do Edison Silva que ainda está aguardando um posicionamento do governador Camilo Santana sobre o tema.
O Art. 2º da Lei estipulou um prazo de 30 dias para regulamentação da Lei, no que lhe couber, a partir da publicação.