Pagamento do novo piso salarial dos agentes comunitários de saúde depende de Portaria do MS
O valor só deve ser repassado aos profissionais após o Ministério da Saúde publicar Portaria com orientações e repassar os recursos aos Municípios.
O valor só deve ser repassado aos profissionais após o Ministério da Saúde publicar Portaria com orientações e repassar os recursos aos Municípios.
A PEC garante um piso salarial nacional de dois salários mínimos (R$ 2.424,00) em 2022.
A PEC prevê um piso salarial nacional de dois salários mínimo (equivalente hoje a R$ 2.424) para as categorias dos ACS e ACE.
Hoje o piso nacional dos ACSs e dos ACEs é de R$ 1.750,00. Existem cerca de 400 mil agentes no Brasil.
O veto derrubado estabelece que a lei orçamentária e os créditos adicionais devem discriminar em categorias de programação específicas as dotações destinadas às despesas com o reajuste do piso das categorias.