A entrega é um dispositivo legal para que os juízes eleitorais, no momento de examinarem os processos de pedido de registro de candidaturas, analisem se as rejeições de certas contas podem deixar inelegíveis pretensos postulantes.
Os ocupantes dos cargos de nível de direção e gerência superior do Poder Executivo, ao deixarem a função, terão assegurado, além do amplo acesso a documentos e dados relativos ao período de gestão, assessoramento técnico e jurídico do órgão e entidade estadual onde atuaram.
Na tribuna da Assembleia Legislativa, o deputado Renato Roseno (PSOL) lembrou que o conflito no local é antigo e envolve inclusive a legislação urbanista. Para ele, o "aparato repressivo para solucionar um problema socioeconômico urbanístico não é a solução”.
A capacitação tem como público-alvo os gestores públicos municipais, estaduais e federais, empresários, representantes de instituições públicas e privadas.
A expectativa dos vereadores era debater com titulares das principais secretarias envolvidas com a pandemia.
Assim como Mirian, outros secretários devem se desincompatibilizar de seus cargos públicos até dia 4 de junho como prevê o Calendário Eleitoral.
O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União [+]