Lei da Improbidade Administrativa não deve retroagir para beneficiar

No parecer, o PGR enfatiza ainda que, ainda que se considerasse a superveniência de lei mais favorável, a interpretação jurídico-constitucional mais adequada requer a necessária compatibilização entre a possível retroatividade da lei mais benéfica no âmbito do direito administrativo sancionador e a proteção contra o retrocesso legislativo no combate à corrupção.

Por |2022-07-08T18:40:40-03:008 de julho de 2022|Tags: , , , , |
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