Com a decisão de Alexandre de Moraes, volta a valer a previsão de que instituições e entidades da administração pública (União, governos estaduais e municipais) alvos de irregularidades possam propor ações.
O autor da proposta, deputado André Figueiredo (PDT/CE), ressaltou decisão do STF.
O deputado estadual Vitor Valim (Pros) defendeu, durante o primeiro expediente da sessão plenária desta quarta-feira (6), na Assembleia Legislativa do Ceará, o projeto de lei de sua autoria, que tramita na Casa, conferindo a profissionais do sexo feminino a exclusividade nos cuidados íntimos de crianças de escolas do Ceará.
O projeto de lei que cria o Hub de Tecnologia [+]