Segundo Braga, as bandeiras tarifárias cobram um valor adicional do consumidor de energia elétrica em razão de situações que dificultam a normalidade do serviço, como chuvas baixas ou deficiência nas obras do setor.
A lei prevê que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) implementará a destinação dos créditos de PIS/Cofins que as empresas cobraram a mais de seus usuários na forma de redução de tarifas.
De acordo com o projeto, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deverá especificar os procedimentos para a devolução, como a destinação dos créditos dos tributos que as empresas cobraram a mais de seus usuários.
O governo pretende promover uma nova rodada de redução de 10% no Imposto de Importação, mas a medida depende de acordo para o corte adicional que fará o desconto no IPI aumentar de 25% para 33%.
No caso das famílias de baixa renda, a distribuidora pode negociar o parcelamento do débito em, no mínimo, três parcelas.
Mensagens enviadas pelo Poder Executivo tramitaram em regime de urgência na Assembleia Legislativa. Confira o que foi votado.
Todas as famílias cearenses que consomem até 100kw/h terão as contas pagas pelo governo nos meses de abril e maio/2021.
Também foi aprovado projeto que autoriza o Governo a pagar as contas de energia de empresas ou de microempreendedores individuais (MEIs) do setor de bares e restaurantes.
O projeto de lei n° 92/21, em tramitação na Casa, aponta que a medida, valeria enquanto durar o período de restrição ao desempenho de atividades econômicas e comportamentais.
O parlamentar autor da proposta afirma que o consumidor tem direito a amplo acesso à informação, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.