O início das negociações está previsto para o dia 7 de março e se estenderá, inicialmente, até 31 de agosto. De acordo com as regras, para os estudantes que possuem dívidas com 90 a 360 dias de atraso, a medida prevê desconto de 12% no saldo devedor, isenção de juros e multas e parcelamento em até 150 vezes.
Incluído na PEC o parcelamento - em até 240 meses - dos débitos previdenciários das Prefeituras com vencimentos até 31 de outubro deste ano.
Na parte dos precatórios, a nova redação beneficia os Municípios com a possibilidade de manifestarem interesse em utilizar os créditos de precatórios a receber para realizarem o encontro de contas.
No caso das famílias de baixa renda, a distribuidora pode negociar o parcelamento do débito em, no mínimo, três parcelas.
Comissão Especial na Câmara, que deve ser instalada nas próximas semanas para analisar o texto no mérito.
A PEC dos Precatórios precisa de 308 votos na Câmara dos Deputados e 49 no Senado para ser aprovada.
A perspectiva da Semace é recuperar em torno de 50% do passivo de R$ 40 milhões com multas ambientais não pagas. Entenda.
Mensagens irão à votação na sessão desta quinta-feira (24).
Mensagem já foi aprovada pela CCJR da Assembleia Legislativa, estando pronta para ser levada ao plenário.
A proposta prevê o refinanciamento tanto dos débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e serviços (ICMS) contraídos entre 1º de janeiro e 31 de maio deste ano, como dos de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), inclusive multas e juros, referente a 2020.