O projeto de lei que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União, é um dos três destaques da pauta da sessão deliberativa do Plenário nessa terça-feira (13), às 14h.
O Plenário do Senado promoveu, nessa terça-feira (2), a primeira sessão de discussão da proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece medidas para aliviar as contas dos municípios. A PEC 66/2023 reabre o prazo para que os municípios parcelem suas dívidas com a Previdência e define limites para o pagamento de precatórios.
Para saber se teve o débito contemplado nessa segunda fase de renegociação, o devedor precisará ter uma conta nível ouro ou prata no Portal Gov.br. O acesso será liberado nesta semana ou no início da próxima.
As regras para quem quer participar do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, o Desenrola Brasil, foram publicadas nesta quarta-feira (28) pelo Ministério da Fazenda no Diário Oficial da União. O programa contempla duas faixas.
O aplicativo Fies Caixa está disponível para download a partir de hoje, para dispositivos móveis (smartphones e tablets) dos sistemas Android e iOS.
Até o dia 30 de março, cerca de R$ 105 milhões em valores atrasados já foram pagos. O prazo para renegociação aberta pelo Governo Federal termina no dia 31 de agosto deste ano.
Iniciada em 7 de março, a jornada de renegociações vai até 31 de agosto. Para participar, o estudante deve ter parcelas em atraso a partir de 90 dias.
No Senado, foram 65 votos a 2 pela derrubada do veto. Na Câmara Federal, foram 430 votos pela derrubada do veto e apenas 11 votos pela sua manutenção, além de uma abstenção.
O saldo devedor poderá ser parcelado em até 150 vezes, a depender da situação.
O início das negociações está previsto para o dia 7 de março e se estenderá, inicialmente, até 31 de agosto. De acordo com as regras, para os estudantes que possuem dívidas com 90 a 360 dias de atraso, a medida prevê desconto de 12% no saldo devedor, isenção de juros e multas e parcelamento em até 150 vezes.