Os vetos atingem artigos que determinavam que a União compensaria os estados pela perda de arrecadação, para que os gastos mínimos constitucionais em educação e saúde, assim como do Fundeb, tivessem as mesmas disponibilidades financeiras existentes antes da sanção da lei do ICMS.
Congressistas derrubaram veto de Bolsonaro acabaram com a cobrança da taxa anual de R$ 1,8 mil.
No Senado, foram 65 votos a 2 pela derrubada do veto. Na Câmara Federal, foram 430 votos pela derrubada do veto e apenas 11 votos pela sua manutenção, além de uma abstenção.
Na Câmara dos Deputados, foram 430 votos a 33 a favor da derrubada. No Senado, foram 64 votos a 2. Agora, os trechos vetados serão promulgados para sua inclusão na Lei 14.020/20, oriunda da Medida Provisória 936/20.
A CPMI informou que o governo federal veiculou mais de 2 milhões de anúncios em canais que divulgam informações falsas, material pornográfico, e difundem jogos de azar e investimentos ilegais.